Projeto de lei institui venda de “naming rigths” de eventos e equipamentos públicos de Brusque
Expectativa é de que medida possa gerar mais receita ao município
Projeto de lei institui venda de “naming rigths” de eventos e equipamentos públicos de Brusque
Expectativa é de que medida possa gerar mais receita ao município
- 09/04/2025
- 6:00
Os vereadores Rick Zanata e Felipe Hort, do partido Novo, protocolaram um projeto de lei para permitir a venda do direito de nome (naming rights) de estabelecimentos, equipamentos, espaços e eventos públicos em Brusque para fins de publicidade comercial. A justificativa é de que a medida possa gerar mais receita ao município e aumentar o engajamento do público em determinados locais e eventos.
Conforme o projeto, além da permissão para denominar estabelecimentos e eventos na cidade, a nomeação destes poderá abranger a totalidade ou uma das partes do bem ou do evento, desde que a nova nomeação seja compatível com a exploração econômica e não estejam vinculados à prestação de serviços públicos de caráter essencial.
A proposta ressalta que “a marca comercial e os elementos de publicidade, bem como os produtos, serviços ou atividades relacionadas deverão ser compatíveis com a finalidade e a imagem intrínseca do bem ou do evento objeto da cessão de que trata esta Lei”. Fica ainda proibida a veiculação de conteúdos pornográficos, discriminatórios e que incitem a violência, apologia ao crime e incentive o consumo de tabaco ou de drogas ilícitas. É vedada também a denominação de entes públicos e de locais históricos.
Para o acordo da venda de naming rights, todo o processo será realizado por meio de edital. Essas empresas deverão seguir critérios estabelecidos pela prefeitura. No contrato, ainda é definido que uma quantia será repassada para o poder Executivo anualmente. Entretanto, empresas que realizarem ações de interesse coletivo e de requalificação do equipamento, poderão receber um desconto no valor pago anualmente.
Os contratos
Para participar da licitação, as empresas deverão estar em dia com a legislação federal, estadual e municipal. A duração dos prazos das nomeações serão determinados pelo edital. Ainda nele, serão definidos os limites da exploração permitida ao cessionário.
Os novos nomes utilizados serão incluídos em placas de anúncio indicativo, essas, também levarão sua marca após o nome do equipamento.
“Para a inclusão da marca nas placas de anúncio indicativo do imóvel, a cessionária deverá cumprir as regras presentes no manual de comunicação da prefeitura, bem como garantir a manutenção das placas durante a vigência contratual”. Os custos envolvendo a manutenção e troca das placas deverão ser de responsabilidade das empresas privadas.
Maior arrecadação
A justificativa para a elaboração do projeto, conforme os vereadores, é de que com uma intervenção da iniciativa privada, através de seus recursos, seja possível melhorar a infraestrutura dos espaços e eventos privados. Desta forma, aumentando o uso dos cidadãos e até a ampliação das atividades já oferecidas.
“Do ponto de vista da prefeitura, essa estratégia proporciona uma diversificação nas receitas públicas e a possibilidade de monetizar um ativo municipal com valor comercial. Quando um equipamento público é nomeado em função da atividade que ali se realiza, cria-se um potencial econômico que pode gerar impactos sociais positivos”, explicam.
É ressaltado no projeto que o nome original do equipamento público será inalterado. A adição do nome da marca/empresa acontece na forma de um sobrenome, como por exemplo, o que acontece com o Campeonato Catarinense de futebol, que oficialmente se chama Catarinense Fort Atacadista 2025.
Ao final, com as ações beneficentes que devem ser realizadas pela cessionária e os recursos privados que podem melhorar a infraestrutura desses espaços, Zanata e Hort mencionam que a implementação do naming rights pode ser uma oportunidade significativa para a criação de novas fontes de receita no município.
O projeto ainda tramita na Câmara Municipal.
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