Decreto exige habilitação e estabelece idade mínima para pilotar ciclomotores e bicicletas elétricas em Brusque
Regulamentação foi adotada de forma preventiva e nova lei será sancionada após audiência pública
Decreto exige habilitação e estabelece idade mínima para pilotar ciclomotores e bicicletas elétricas em Brusque
Regulamentação foi adotada de forma preventiva e nova lei será sancionada após audiência pública
- 12/05/2025
- 16:55
O Decreto nº 10.201/2025, publicado na quinta-feira, 8, define novas regras para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual em Brusque. O texto exige itens mínimos de segurança e, de forma provisória, estabelece idade mínima de 18 anos para condução, com obrigatoriedade de ACC ou CNH categoria A.
A regulamentação foi adotada de forma preventiva para proteger condutores e pedestres, enquanto se aguarda a definição das normas permanentes. Essas regras serão discutidas em audiência pública no dia 29 de maio, às 18h, na Câmara de Vereadores de Brusque.
O encontro terá a participação da comunidade, especialistas, representantes do Legislativo e outros setores, permitindo que a população contribua na definição dos critérios e requisitos técnicos obrigatórios.
Após a publicação do decreto, a Secretaria de Trânsito e Mobilidade iniciou a orientação dos agentes da Guarda de Trânsito de Brusque (GTB). Na manhã desta segunda-feira, 12, o secretário Emerson Luiz Andrade reuniu a equipe da GTB para detalhar os principais pontos do novo regulamento.
Durante a reunião, o secretário enfatizou a importância da atuação pedagógica e preventiva dos agentes neste primeiro momento. “Nosso foco é orientar a população sobre os novos critérios e promover um trânsito mais seguro e organizado”, disse o secretário de Trânsito e Mobilidade, Emerson Luiz Andrade.
“A aplicação da legislação será feita com responsabilidade, priorizando a educação e a conscientização dos usuários desses veículos”, destacou.
Logo após o encontro, as equipes da GTB foram às ruas da cidade para dar início às abordagens educativas, distribuindo informações e prestando esclarecimentos à população quanto ao uso correto dos equipamentos, à obrigatoriedade do uso de capacete com certificação, bem como às restrições de circulação previstas em lei.
Equipamentos obrigatórios e condutas previstas
O decreto determina, entre outros pontos, que bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos devem possuir:
• dispositivo limitador de velocidade;
• campainha;
• sinalização noturna (dianteira, traseira, lateral e nos pedais);
• espelho retrovisor do lado esquerdo.
O uso de capacete com certificação do Inmetro é obrigatório para condutores e passageiros, sendo proibido o transporte de menores de 10 anos.
A fiscalização seguirá a Lei Municipal nº 4.789/2025, publicada em 6 de maio, que regulamenta a circulação desses veículos com base na Resolução nº 996/2023 do Contran e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A Prefeitura de Brusque convida a comunidade a participar da audiência pública no dia 29 de maio. O encontro será essencial para definir as normas permanentes, garantindo que a regulamentação atenda às necessidades locais e promova a segurança de todos os usuários do trânsito.
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