Tribunal de Contas de SC suspende recursos do Programa de Incentivo à Cultura no estado por falta de transparência
Decisão foi tomada nesta terça-feira, 2
Tribunal de Contas de SC suspende recursos do Programa de Incentivo à Cultura no estado por falta de transparência
Decisão foi tomada nesta terça-feira, 2
- 03/04/2024
- 15:07
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina suspendeu os recursos do Programa de Incentivo à Cultura (PIC) da Fundação Catarinense de Cultura (FCC) devido à falta de transparência e inexistência de canais de controle dos recursos públicos repassados pela FCC. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 2.
A decisão foi concluída após um levantamento realizado em 2021, no qual o Tribunal de Contas buscou identificar a disponibilidade da estrutura física, pessoal e de sistemas de informação da FCC para implantação e operacionalização do programa de incentivo.
Apenas no ano de 2023, segundo a Cultura do estado, foram aprovadas cartas de captação de 120 projetos, de 40 municípios de Santa Catarina. Os valores das cartas ultrapassaram R$ 60 milhões.
Falta de transparência
De acordo com a equipe técnica do Tribunal de Contas, não há qualquer transparência sobre os critérios utilizados para a aprovação dos projetos, destino dos recursos, se vão para pessoas físicas ou jurídicas, a execução dos projetos aprovados e, ainda, a divulgação das prestações de contas à sociedade dos valores repassados,
O incentivo proposto pelo Projeto de Incentivo à Cultura se dá por meio da renúncia fiscal do Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ou seja, recursos oriundos dos impostos arrecadados em Santa Catarina.
Alertas
Segundo o comunicado divulgado pelo Tribunal de Contas, a Fundação Catarinense de Cultura era alertada desde 2021 “sobre a exigência legal de conferir transparência às transferências via PIC. Já em 2021, uma decisão cautelar havia determinado a suspensão dos repasses. A decisão acabou revogada depois que a FCC apresentou um cronograma para implantação de um sistema que permitisse o acompanhamento público dos repasses milionários”.
Entretanto, o cronograma que seria implantado não foi executado. Ainda assim, foi considerada outra prorrogação, esta, devido à transição do governo. Posteriormente, uma nova data foi estabelecida, e, novamente, não houve o cumprimento do prazo.
Até que um terceiro pedido de prorrogação foi apresentado, porém, não havia qualquer garantia de que ele seria cumprido.
A decisão atual de suspender o PIC, confirmada pelo Plenário, em sessão virtual, foi definida após os diversos pedidos de prorrogação de prazos para adequação dos repasses. E não havendo ação por parte da FCC que “aponte para o entendimento da legislação sobre os princípios de publicidade, impessoalidade e moralidade”.
No comunicado divulgado pelo Tribunal de Contas, consta que a instituição não desconhece a obrigação que o estado tem de garantir o pleno exercício dos direitos à cultura, além do dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, porém, a ausência do controle da destinação e aplicação dos recursos financeiros, resulta na falta de transparência.
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