Lei que obriga bares e restaurantes de Santa Catarina a oferecerem cardápio físico além do digital é sancionada

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou a lei que obriga estabelecimentos comerciais do estado a disponibilizarem cardápio físico aos clientes.

A norma foi publicada no Diário Oficial na quinta-feira, 22, e proíbe o uso exclusivo de menus digitais, como aqueles acessados por QR Code.

A legislação determina que restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares ofereçam ao menos uma opção de cardápio físico ou um mural visível com a lista de produtos e preços.

O uso de meios digitais continua permitido, desde que não seja a única alternativa oferecida ao consumidor.

O projeto que deu origem à lei é de autoria do deputado Vicente Caropreso e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro.

Ao defender a proposta, o parlamentar afirmou que a medida busca garantir acesso à informação a pessoas idosas, com deficiência, com pouca familiaridade com tecnologia ou que não possuem smartphone compatível.

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Pelo texto sancionado, o cardápio físico deve estar disponível sempre que o estabelecimento adotar recursos eletrônicos, como QR Code, tablets, totens ou celulares fornecidos no local. O descumprimento da norma poderá resultar em multa aos responsáveis.

A lei estabelece prazo de 90 dias, contados a partir da data de publicação, para que os estabelecimentos façam a adequação às novas exigências.

Entidade do setor foi contrária à proposta

Durante a tramitação do projeto, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Santa Catarina se posicionou contra a iniciativa. A presidente da entidade no estado, Juliana Debastiani, avaliou que a exigência pode aumentar os custos do setor.

Segundo ela, a medida representa uma interferência na iniciativa privada e pode impactar estabelecimentos que já investiram em cardápios digitais. “Vai onerar ainda mais um setor que já enfrenta dificuldades financeiras e que agora terá de destinar novos recursos para produzir cardápios físicos”, afirmou.