Empresário que recebeu verba pública sem prestar serviço terá que devolver dinheiro aos cofres públicos de Brusque
Contrato com a empresa foi firmado em dezembro de 2008
Empresário que recebeu verba pública sem prestar serviço terá que devolver dinheiro aos cofres públicos de Brusque
Contrato com a empresa foi firmado em dezembro de 2008
- 29/01/2024
- 10:49
Um representante de um escritório de contabilidade terá de ressarcir em mais de R$ 64,7 mil o município de Brusque. A empresa, contratada para efetuar trabalhos técnicos de assessoria e consultoria administrativa operacional na área de controle interno, recebeu o valor sem prestar o serviço. A decisão é do juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da comarca de Brusque.
De acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), no mês de dezembro de 2008, o município firmou contrato com uma empresa de contabilidade e consultoria pública para o fim de contratar 704 horas, com quatro consultores, no valor de R$ 64.768.
Após alguns dias, o serviço foi dado como prestado e o pagamento foi efetuado. Todavia, não foi encontrada prova da prestação do serviço ou uma só pessoa que pudesse esclarecer quando e onde este serviço foi prestado.
“A generalidade do objeto descrito no contrato, somado ao fato de que já havia sido contratada uma consultoria da mesma empresa meses antes, e à completa ausência de indicativos da prestação do serviço, leva o juízo a crer que realmente trata-se de uma simulação”, citou o magistrado sentenciante ao citar que a obrigação de ressarcir cairia sobre a pessoa jurídica se não fosse a sua extinção.
O sócio-gerente da empresa, que recebeu o ativo e passivo da liquidação deve assumir integralmente o ressarcimento, por força de sucessão processual (artigo 110 do CPC). Ele foi condenado a ressarcir ao erário em R$ 64.768, com correção monetária e juros. A decisão de Primeiro Grau, prolatada neste mês, ainda é passível de recursos.
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