O Sindilojas de Blumenau/Vale Europeu informa aos seus associados e escritórios de contabilidade sobre as recentes alterações trazidas pela Portaria nº 3.665, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 13 de novembro de 2023. A referida portaria promove mudanças significativas na Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021.
De acordo com a nova regulamentação, a abertura do comércio aos domingos e feriados passa a exigir a celebração de uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) específica ou a aprovação de uma proposta legislativa municipal.
É crucial ressaltar que a atual Convenção Coletiva de Trabalho em vigor assegura aos associados do Sindilojas a abertura do comércio, seja em vias públicas, shoppings centers ou supermercados, nos domingos e feriados.
Essa prerrogativa já está estabelecida nas cláusulas 37ª e 40ª, que têm sido renovadas ao longo de vários anos. Essas cláusulas garantem tanto às empresas quanto aos empregados os direitos e as condições de trabalho para operações nestes dias específicos.
Para usufruir dessas cláusulas, os interessados devem solicitar o Certificado de Regularidade, que pode ser obtido por meio do e-mail [email protected] ou pelos telefones 47-32215750 e 999710940.
Diante desse cenário, o presidente do Sindilojas Blumenau, Emílio Rossmark Schramm, reforça o compromisso da entidade em garantir que os direitos e obrigações previstos na CCT sejam respeitados, possibilitando às empresas a abertura de seus estabelecimentos nos domingos e feriados.
A medida do Ministério do Trabalho e Emprego busca promover uma regulamentação mais específica e localizada, ajustada às necessidades de cada município, enquanto o Sindilojas já assegura a continuidade dos benefícios para seus associados.
A entidade informa que permanece à disposição para esclarecer dúvidas e prestar o suporte necessário.
