Programa do Detran de SC permitirá emissão gratuita da CNH para pessoas em vulnerabilidade; entenda

Valor desembolsado deve chegar a R$ 16 milhões

Programa do Detran de SC permitirá emissão gratuita da CNH para pessoas em vulnerabilidade; entenda

Valor desembolsado deve chegar a R$ 16 milhões

Um programa deve viabilizar a emissão gratuita da carteira nacional de habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. A iniciativa é do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Santa Catarina, por meio do programa CNH Emprego na pista. O valor que o estado deve desembolsar anualmente é de quase R$ 16 milhões.

O projeto está previsto no PL 275/2024, de autoria do Poder Executivo, que entrou em tramitação nesta semana na Assembleia Legislativa.

De acordo com os motivos do documento, assinado pelo presidente do Detran, Kennedy Nunes, e pelo ex-secretário estadual da Segurança Pública, o deputado Sargento Lima (PL), a iniciativa objetiva principalmente permitir que pessoas que não tenham condições financeiras de tirar a carteira de motorista emitam o documento e entrem no mercado de trabalho, como motoristas profissionais.

Exercício de Atividade Remunerada

O programa ainda vai promover a inclusão da observação Exercício de Atividade Remunerada (EAR) nas habilitações de quem já trabalha na área, bem como promover a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga, por exemplo.

Com isso, o departamento pretende também regularizar a situação de pessoas que conduzam veículos para os quais não estão habilitadas, além de enfrentar o déficit de motoristas profissionais apontado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.

Os órgãos justificam que, com a posse da CNH, muitas pessoas poderão ingressar no mercado de trabalho e desenvolver suas atividades como motoristas de transporte público, entregadores, motoristas de aplicativos e diversos outros segmentos que dependem da habilitação para dirigir um veículo. “Isso resultará em um aumento no número de oportunidades de trabalho e, consequentemente, na geração de renda para as famílias catarinenses”.

Impacto

Para o programa, o Detran custeará, com recursos próprios ou do tesouro estadual, as despesas referentes à primeira habilitação e/ou à adição de categoria, além de isentar os beneficiados do pagamento das taxas estaduais. O órgão estima que o público-alvo do programa chegue a 30 mil pessoas, em três anos.

Conforme o Detran, o preço médio para a emissão de uma CNH categoria A, que permite apenas a condução de veículos de duas ou três rodas, é de quase R$ 2,2 mil. Já a adição da categoria E na habilitação, que permite ao motorista dirigir treminhões e ônibus articulados, têm preço médio de R$ 3,5 mil.

A estimativa de impacto financeiro apresentada no projeto aponta que, para implantar o programa, o estado deve desembolsar anualmente quase R$ 16 milhões, além de renunciar a uma receita anual de taxas de R$ 2,2 milhões.

Requisitos

Além da condição socioeconômica, os interessados em participar do programa deverão residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos, além de ter as idades mínimas exigidas pela legislação vigente para emitir a primeira CNH ou adicionar uma nova categoria de habilitação. Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por meio de decreto do governador do estado.

O programa custeará as despesas dos exames físicos, médicos e psicológicos, dos cursos teóricos e práticos exigidos e das provas necessárias para a emissão da carteira e/ou adição de nova categoria.

Tramitação

Na Assembleia Legislativa, o PL 275/2024 será analisado por três comissões permanentes antes de ser votado em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Atualmente, o projeto encontra-se na CCJ, sob a relatoria do presidente da comissão, o deputado Camilo Martins (Podemos).

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