Durante cinco meses, a reportagem de O Município analisou a aplicação de 30 leis aprovadas pela legislatura passada (2013-2016), oriundas de projetos de lei apresentados por vereadores.

Das 30 leis analisadas, que renderam reportagens publicadas ao longo da série, apenas nove são cumpridas integralmente, conforme verificado na prática. Outras seis são cumpridas parcialmente e duas foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça.

Outras 13 leis, por sua vez, não são aplicadas na prática, ou por falta de regulamentação, de recursos ou mesmo pela recusa do poder Executivo em aceitar a atribuição que lhe foi delegada pela Câmara.

O trabalho de apuração foi realizado em parceria com o Observatório Social de Brusque e região (OSBr), o qual analisou todos os projetos aprovados na legislatura anterior, separando aqueles que têm algum impacto social direto (excluem-se, por exemplo, os projetos de denominação de rua).

Tratam-se, portanto, de leis que, se realmente aplicadas, produziriam impacto positivo para a comunidade.

Há, ainda, um caso que aumentaria as estatísticas de leis não cumpridas: a que trata da obrigação dos hospitais em comunicar a ocorrência de atendimentos de crianças e adolescentes em virtude de uso de álcool e drogas.

Quando a reportagem foi feita, ainda não havia regulamentação para a lei e, portanto, não havia quem a fiscalizasse.

No entanto, um mês depois da reportagem ter sido divulgada, a prefeitura editou decreto estipulando a fiscalização à Secretaria de Saúde, passando a ter efeitos na prática.

Avaliação

Para o diretor-executivo do OSBr, Evandro Gevaerd, as estatísticas demonstram que os projetos de lei aprovados pelos vereadores tem sido, em sua maioria, mal formulados, em desacordo com a realidade de Brusque.

“A gente vê a falta de debate para construir o projeto de lei, que é mal formulado, porque não foram discutidos com a sociedade”, avalia.

Ele diz ainda que há projetos que não foram bem apurados antes da sua apresentação, e outros em que a prefeitura não foi consultada pelos vereadores para saber se é viável ou não a sua aplicação.

Gevaerd também credita a falta de aplicação da maioria das leis apresentadas por vereadores à “vaidade” de alguns deles.

“Às vezes apresenta o projeto para dizer que ele conseguiu aprovar um, dizer que teve um projeto aprovado”, destaca. “Mas não foi construído de forma técnica, faltou debate com quem vai ser impactado pela lei”.

Números da legislatura

O levantamento feito pelo Observatório Social de Brusque, dos quais foram separados os projetos considerados mais relevantes, analisou também toda a produção dos 15 vereadores de Brusque entre 2013 e 2016.

Segundo o relatório, ao todo foram apresentados 350 projetos de lei, dos quais 314 foram aprovados e apenas 36 foram rejeitados, durante quatro anos.

Dos 314 projetos que efetivamente viraram Leis, 232 referem-se a denominação de ruas ou espaços públicos e 17 dizem respeito à declaração de utilidade pública de entidades brusquenses.

Outros 15 projetos de lei estabeleceram datas comemorativas no âmbito municipal e o restante foram as leis que O OSBr considerou de maior relevância, e que demandariam do poder Executivo algum tipo de ação.

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