Diversas das leis aprovadas por vereadores de Brusque durante a legislatura 2013-2016 teve sua legalidade contestada pela prefeitura, que ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), durante o governo Paulo Eccel (PT), com objetivo de torná-las sem valor.

O governo foi feliz em algumas oportunidades, mas perdeu a disputa judicial em outras. Em alguns casos, o Tribunal de Justiça, órgão responsável pelo julgamento das Adins, decidiu por declarar inválido apenas trechos da lei, sobretudo aqueles que impõem obrigações ao governo.

Na prática, porém, isso é considerado uma vitória da prefeitura, já que em algumas das leis foram declarados ilegais artigos que estipularam os órgãos de fiscalização ou a necessidade de regulamentação, sem os quais sua aplicação não ocorre. Abaixo, o resumo da disputa jurídica.


Lei 3.784
Autor: Moacir Giraldi (DEM)

Tratava da obrigatoriedade do município conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nas licitações realizadas pela prefeitura, cujo valor não excedesse R$ 80 mil.

A lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por estar em desacordo com a legislação federal sobre o tema.


Lei 3.714
Autor: Alessandro Simas (PSD)

Trata de regras para a contratação de controladores de velocidade pela Prefeitura de Brusque. Foi proposta como resposta à intenção do Executivo, em 2014, de contratar um radar móvel para a fiscalização.

Foi aprovada pela Câmara e vetada pelo governo, levando-se o caso ao Judiciário, onde o TJ-SC decidiu, por unanimidade, que a lei é válida. O governo argumentava que a Câmara não podia Legislar sobre trânsito, mas os desembargadores concluíram que não se tratava disso, mas sim de uma regulação sobre contratações públicas.


Lei 3.726
Autor: Alessandro Simas (PSD)

Tratava da regulamentação, pela prefeitura, dos pedágios de entidades beneficentes para arrecadação de recursos.

Em resumo, o texto limitava essas ações a duas por ano por entidade, e também restringia os pedágios somente às instituições com sede em Brusque.

Em julgamento de Adin, o TJ-SC considerou a lei inconstitucional, sob o argumento de que a lei criaria custos e atribuições à prefeitura, que teria que se estruturar para poder promover a fiscalização adequada.


Lei 3.840
Autor: Alessandro Simas

Legislação que trata da obrigatoriedade da prefeitura fazer a divulgação de fila de espera por vagas em creche. O governo vetou o texto e iria propor ação contra a lei em 2015, no entanto, antes disso, o ex-prefeito Paulo Eccel foi afastado do mandato por decisão da Justiça Eleitoral.

Com isso, a regra promulgada pela Câmara passou a valer, e somente no ano passado é que foi cumprida. Hoje, a demanda da fila de espera está disponível para consulta no site da prefeitura.


Regulamentação de temas da educação

Entre as leis aprovadas durante a última legislatura, diversas tratam de regulamentação de temas relacionados à educação. Uma das leis, de número 3.848, de autoria de Ivan Martins (PSD), exige que o governo fixe a nota do Ideb em local visível nas escolas, o que o secretário de Educação, José Zancanaro, garante que é cumprido

Ele Também afirma que a pasta cumpre as leis 3.875, que obriga a prefeitura a ter programas de prevenção à violência contra o idoso, por meio de palestras, e a última, que é a 3.968, a qual trata do fornecimento de carteiras especiais a alunos com deficiência.

O texto é de autoria de Alessandro Simas (PSD) e, segundo Zancanaro, é solicitada, na documentação para a matrícula, informação sobre a necessidade ou não do aluno em receber a carteira especial. Caso seja pedido, a pasta trata de comprar.


Aplicação ainda não aconteceu

Entre os projetos aprovados pelos vereadores de Brusque que se tornaram lei, alguns ainda não tiveram sua aplicação necessária.

Trata-se, por exemplo, de norma proposta por Ivan Martins (PSD), a qual obriga que edifícios novos construídos pelo poder público tenham torneiras com dispositivo de vedação automática.

Conforme o Departamento Geral de Infraestrutura (DGI), nenhum novo edifício foi erguido pelo governo depois da promulgação da lei, a qual, portanto, ainda não teve efeito.

Outra no mesmo sentido é a lei proposta por Moacir Giraldi (DEM), com objetivo de proibir a presença de animais em espetáculos de circo. Desde que o texto entrou em vigor, não se tem notícia de que algum circo tenha os utilizado.

Situação diferente é a de legislação proposta por André Rezini (PPS) e aprovada pela Câmara, a qual trata da instituição, em Brusque, do  programa Praça do Lazer, com abertura da praça Sesquicentenário aos domingos. Porém, a lei apenas autoriza a prefeitura a fazê-lo, não contendo nenhuma obrigação sobre quando e como deverá implantá-lo.

Outra lei aprovada, de Moacir Giraldi (DEM), teve sua aplicação parcial até o momento. Ele determina que a prefeitura divulgue o horário de trabalho dos profissionais das UBS – o que aconteceu recentemente, assim como o número de consultas por especialidade. Essa segunda parte ainda está sendo desenvolvida pela Secretaria de Saúde.

 

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